Contrato de licença de uso de software na modalidade SaaS · Versão 2026.11.2 · Em vigor desde 06/11/2026
Este Termo de Aceite e Condições de Uso (“Termo”) é o contrato entre a LICENCIANTE e o CLIENTE para uso do NotaDex. Leia com atenção. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou no acesso ao sistema, ao iniciar o teste grátis ou ao pagar um plano, o CLIENTE declara que leu, entendeu e aceita todas as cláusulas, que valem como contrato assinado. O aceite é registrado com a versão do Termo, a data, a hora, o endereço IP e o navegador utilizado.
LICENCIANTE: DEXA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA (Dexa Soft), inscrita no CNPJ sob o nº 70.011.157/0001-06, com sede na Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, 703, Pavimento 14, Sala 1403, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08773-490, e-mail contato@notadex.com.br, WhatsApp (11) 91126-5250.
CLIENTE: a pessoa jurídica (inclusive MEI) identificada pelo CNPJ e pelos dados informados no cadastro, representada pela pessoa física que realiza o aceite.
1.1. Para este Termo, as palavras abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:
2.1. Este Termo concede ao CLIENTE uma licença de uso da Plataforma, temporária, não exclusiva, intransferível e onerosa (salvo no Teste Grátis), pelo período em que a assinatura estiver em vigor, nas condições do Plano contratado.
2.2. A licença não transfere ao CLIENTE a propriedade da Plataforma, do código-fonte, da marca ou de qualquer material da LICENCIANTE, nem autoriza a sublicença, a revenda ou o uso por terceiros que não sejam Usuários do próprio CLIENTE.
2.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio. A LICENCIANTE não presta, por meio deste Termo, consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica, não substitui o contador do CLIENTE e não define regimes, alíquotas, códigos fiscais ou o tratamento tributário das operações.
3.1. Conforme o Plano, a Plataforma oferece: a) busca automática, nas Fontes Oficiais, dos Documentos Fiscais emitidos contra o CNPJ do CLIENTE e dos emitidos por ele; b) organização, consulta, relatórios e exportação em XML e PDF, individualmente ou em lote; c) emissão de NFS-e, NF-e e de faturas de locação, nos municípios e modelos disponíveis no momento da contratação; d) módulos de gestão (compras, vendas, faturamento), de envio de guias e arquivos e de cobrança, quando incluídos no Plano; e) assistente de ajuda com inteligência artificial, com base de orientações fiscais gerais escrita pela equipe, e atendimento humano; f) Assinatura Eletrônica, quando contratada; g) integrações com outros sistemas e plataformas, disponíveis ou implantadas a pedido do CLIENTE, conforme análise de viabilidade da LICENCIANTE.
3.2. A Plataforma não é a emitente dos Documentos Fiscais. A emissão é feita em nome e por conta do CLIENTE, com as Credenciais que ele cadastrou, e só se confirma com o retorno oficial de autorização. O envio de uma solicitação não significa que o documento foi autorizado.
3.3. Para liberar o XML completo de NF-e recebidas, a Plataforma pode registrar automaticamente o evento de ciência da operação em nome do CLIENTE, se essa opção estiver ligada no cadastro da empresa. Os demais eventos de manifestação do destinatário (confirmação, desconhecimento, operação não realizada) só são enviados por ação de um Usuário.
3.4. A fatura de locação e o recibo gerados pela Plataforma são documentos não fiscais e não substituem documento fiscal quando a lei o exigir.
3.5. Novas funções podem ser incluídas e funções existentes podem ser melhoradas ou substituídas a qualquer tempo. A retirada de uma função essencial do Plano contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o CLIENTE poderá cancelar sem ônus.
4.1. O cadastro é feito no site, com nome completo, e-mail, celular, CNPJ, razão social e senha. O e-mail é confirmado por código antes da criação da conta. O CLIENTE garante que os dados são verdadeiros e os manterá atualizados.
4.2. Quem faz o cadastro e o aceite declara ser representante legal do CLIENTE ou ter poderes para contratar em nome dele. A LICENCIANTE poderá pedir comprovação.
4.3. A cada empresa (CNPJ) cadastrada, o Administrador declara, de forma expressa e registrada, que representa aquela empresa ou tem autorização dela para cadastrá-la, usar o certificado digital dela e consultar e emitir documentos fiscais em seu nome. Escritórios de contabilidade e prestadores de serviço que cadastrem empresas de terceiros devem manter a procuração ou o contrato que comprove essa autorização e apresentá-lo quando solicitado. Empresas de terceiros, assim entendidas as de raiz de CNPJ diferente da do CLIENTE, podem ser cadastradas e operadas pelo CLIENTE e pelos usuários da equipe dele, dentro dos limites do Plano, mas não podem receber usuários próprios nem acessar a Plataforma; para usá-la, a empresa de terceiro deve contratar a sua própria assinatura. Se a empresa de terceiro contratar a sua própria assinatura e comprovar a titularidade com o seu certificado digital, ela e o seu histórico passam para a conta dela, e o CLIENTE que a cadastrou só mantém acesso se ela autorizar, podendo ela revogar essa autorização a qualquer tempo.
4.4. O Teste Grátis dura 7 (sete) dias corridos, segue os limites do Plano escolhido no cadastro e não exige cartão de crédito. Ao fim do teste não há cobrança automática: para continuar, o Administrador escolhe o Plano e paga a primeira mensalidade. Sem pagamento, o acesso é pausado (o Usuário entra, mas vê apenas a tela Assinatura) e a busca automática de documentos para, sem apagar os dados. É permitido um Teste Grátis por CNPJ, CPF e e-mail.
4.5. Os Planos, os preços, os módulos e os limites são os informados na página de planos e na tela Assinatura no momento da contratação. O Plano anual corresponde a 12 (doze) meses de uso pelo preço de 10 (dez) mensalidades.
4.6. O CLIENTE pode mudar de Plano pela tela Assinatura. Para subir de Plano durante um período já pago, paga a diferença proporcional aos dias restantes, e o novo Plano é liberado após a confirmação do pagamento. Descer de Plano ou renovar fica disponível perto do vencimento, conforme as regras exibidas na tela.
4.7. Empresas clientes do escritório de contabilidade da LICENCIANTE podem ter acesso à Plataforma incluído no contrato de serviços contábeis. Nesse caso, as condições de acesso e de cobrança são as desse contrato, e este Termo se aplica ao uso da Plataforma.
5.1. O acesso é pessoal: cada pessoa deve ter login próprio, criado pelo Administrador dentro do limite do Plano. É proibido compartilhar login e senha.
5.2. O acesso exige senha forte, criada e conhecida só pelo próprio Usuário (a LICENCIANTE não tem acesso a ela), e confirmação por código enviado ao e-mail cadastrado. Tentativas repetidas com erro bloqueiam o acesso temporariamente.
5.3. O Administrador é responsável por dar a cada Usuário apenas as permissões necessárias, revisá-las e desativar de imediato quem deixar de trabalhar para o CLIENTE. Os atos dos Usuários dentro das permissões concedidas são atos do CLIENTE.
5.4. A Plataforma mantém registro de auditoria de cada ação (Usuário, data, hora, endereço IP e operação), protegido contra alteração. Esse registro pode ser usado como prova de autoria e para apurar incidentes.
5.5. O CLIENTE deve avisar a LICENCIANTE imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso indevido, perda de senha ou comprometimento das Credenciais.
6.1. O próprio CLIENTE cadastra o certificado digital A1 e a senha dele na tela Certificado. O suporte da LICENCIANTE não pede, não recebe e não manuseia Credenciais por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal. Qualquer pedido desse tipo, em nome da LICENCIANTE, deve ser tratado como tentativa de fraude e informado a ela.
6.2. O CLIENTE autoriza o uso das Credenciais exclusivamente para executar as funções que ele acionar ou configurar (busca, ciência automática, emissão e eventos). As Credenciais não são usadas para nenhuma outra finalidade.
6.3. O arquivo do certificado e a senha são guardados juntos, criptografados, com a chave de criptografia separada do banco de dados. Ninguém, nem a equipe da LICENCIANTE, consegue baixar o certificado de volta ou ver a senha pela Plataforma.
6.4. O CLIENTE declara ser titular das Credenciais ou ter autorização do titular. Cabe a ele mantê-las válidas, renová-las antes do vencimento (a Plataforma avisa quando o vencimento se aproxima) e revogá-las junto à autoridade certificadora se forem comprometidas.
6.5. O Administrador pode apagar o certificado guardado a qualquer momento, na tela Certificado. Encerrada a assinatura, os certificados guardados são apagados automaticamente em até 30 (trinta) dias.
7.1. Este Termo vigora a partir do aceite e enquanto houver Teste Grátis em curso ou período pago, renovando-se a cada pagamento pelo período correspondente (mensal ou anual).
7.2. A renovação não é automática: a cada vencimento é gerada nova cobrança, e a Plataforma avisa o Administrador por e-mail com antecedência de 5 (cinco) dias no Plano mensal, de 30 (trinta) dias no Plano anual e de 2 (dois) dias antes do fim do Teste Grátis.
8.1. O pagamento é antecipado, por período, pelo Pix gerado na tela Assinatura, em favor da LICENCIANTE. A assinatura é liberada após a confirmação do pagamento, em até 1 (um) dia útil (de imediato, quando a confirmação for automática).
8.2. Descontos do Programa de Indicação (item 15) são aplicados automaticamente na mensalidade, nas condições do regulamento.
8.3. Atraso de mais de 5 (cinco) dias do vencimento pausa o acesso até a regularização, nos termos do item 4.4. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.
8.4. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, ou antes disso para novos Planos e módulos, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou na Plataforma. O novo preço vale a partir do período seguinte ao aviso, e o Plano anual já pago não sofre reajuste até o fim dos 12 meses. Se não concordar, o CLIENTE pode cancelar antes da vigência do novo preço.
8.5. A LICENCIANTE emite a nota fiscal de serviço correspondente a cada pagamento, em nome do CLIENTE.
8.6. Este Termo, acompanhado do registro do aceite e da cobrança não paga, constitui título executivo extrajudicial quanto aos valores vencidos, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, inclusive do seu § 4º, que admite títulos constituídos por meio eletrônico com qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.
9.1. O Administrador pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, na tela Assinatura (“Cancelar a assinatura”), pelo atendimento da Plataforma ou pelo WhatsApp. O cancelamento é confirmado por e-mail e fica registrado.
9.2. Cancelada a assinatura, não há novas cobranças, e o acesso continua até o fim do período já pago (ou do Teste Grátis). Enquanto o acesso estiver ativo, o cancelamento pode ser desfeito pela mesma tela.
9.3. Direito de arrependimento: o CLIENTE pode desistir em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago. Esse direito vale para os Planos mensal e anual, é concedido por contrato a todos os CLIENTES, inclusive empresas, e pode ser exercido uma vez por CNPJ. Para quem for consumidor, atende também ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.4. Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional do período já iniciado, no Plano mensal ou no anual; o acesso continua até o fim do período pago.
9.5. Há devolução, total ou proporcional, nos casos de: a) arrependimento (item 9.3); b) cobrança indevida ou em duplicidade; c) falha grave e prolongada atribuível à Plataforma, na proporção do período afetado; d) encerramento do serviço pela LICENCIANTE, na proporção do período não usado. A devolução é feita por Pix para conta do próprio CLIENTE, em até 10 (dez) dias úteis da solicitação aprovada. Descontos de indicação não são convertidos em dinheiro.
9.6. A LICENCIANTE pode considerar o contrato rescindido se o atraso passar de 20 (vinte) dias, sem prejuízo da cobrança do que for devido, e pode suspender ou rescindir de imediato em caso de fraude, uso indevido de Credenciais, violação grave deste Termo ou ordem legal, informando o motivo sempre que a lei permitir.
9.7. Se a LICENCIANTE decidir encerrar o serviço, avisará com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, garantirá a exportação dos dados e devolverá o valor proporcional ao período pago e não usado.
10.1. Os Dados do CLIENTE pertencem ao CLIENTE (ou às empresas que ele representa). Guardá-los ou processá-los não transfere à LICENCIANTE nenhum direito sobre eles.
10.2. O CLIENTE pode exportar os XML e PDF a qualquer momento. Com o acesso pausado ou depois do cancelamento, o Administrador continua podendo baixar os XML de todas as notas pela tela Assinatura (“Exportar meus dados”) por, no mínimo, 30 (trinta) dias depois do fim do acesso.
10.3. A obrigação legal de guarda dos Documentos Fiscais é do contribuinte. O XML autorizado pela Fonte Oficial é o documento fiscal válido; as cópias guardadas na Plataforma são de apoio, e o CLIENTE deve manter cópia própria.
10.4. Depois do encerramento, os dados ficam guardados em ambiente restrito pelos prazos da Política de Privacidade, apenas para reativação da conta, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, e depois são eliminados ou anonimizados. As Credenciais seguem o item 6.5.
11.1. Usar a Plataforma de acordo com a lei e com este Termo, apenas para empresas que representa ou para as quais tem autorização (item 4.3).
11.2. Conferir, antes de emitir, todos os dados do documento: destinatário ou tomador, valores, base de cálculo, alíquotas, retenções, códigos de serviço, CFOP, NCM, CST/CSOSN e demais campos. As validações e os preenchimentos automáticos da Plataforma (por exemplo, por consulta de CNPJ e CEP) são apoio e não substituem a conferência do CLIENTE nem a orientação do contador.
11.3. Acompanhar o retorno das Fontes Oficiais e tomar as providências em caso de rejeição, denegação ou contingência; e observar os prazos legais de cancelamento, carta de correção e demais eventos.
11.4. Manter as Credenciais válidas, guardar com sigilo senhas e códigos e manter atualizados os e-mails dos Usuários.
11.5. Não praticar nenhuma destas condutas: a) acessar empresas ou documentos sem autorização; b) usar Credenciais de terceiros sem poderes; c) tentar contornar controles de segurança ou limites de uso; d) fazer engenharia reversa, copiar ou descompilar a Plataforma; e) extrair dados com robôs ou rotinas automatizadas próprias; f) sobrecarregar a Plataforma ou as Fontes Oficiais; g) revender, sublicenciar ou ceder o acesso; h) compartilhar logins; i) usar a Plataforma para fraude, sonegação, simulação de operações ou qualquer ato ilícito; j) fraudar o Teste Grátis ou o Programa de Indicação.
11.6. Responder por reclamações de terceiros decorrentes do uso da Plataforma sem autorização do titular do CNPJ ou dos dados, ou de informações incorretas inseridas por ele, ressarcindo a LICENCIANTE pelos prejuízos que isso causar, salvo culpa da LICENCIANTE.
12.1. Manter a Plataforma em funcionamento, com esforços razoáveis de continuidade, e corrigir as falhas que forem de sua responsabilidade.
12.2. Proteger os Dados do CLIENTE e as Credenciais com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, e não usá-los para nenhuma finalidade fora deste Termo.
12.3. Manter separados os dados de cada CLIENTE. A equipe da LICENCIANTE administra o plano, a situação e o uso da assinatura, mas não acessa os documentos, as empresas, os usuários nem as Credenciais do CLIENTE e não altera o cadastro dele.
12.4. Comunicar ao CLIENTE, sem demora injustificada e em até 48 (quarenta e oito) horas da confirmação, qualquer incidente de segurança que afete os dados dele.
12.5. Prestar o suporte do item 14 e avisar com antecedência as mudanças relevantes de preço, de funções e deste Termo.
13.1. A Plataforma depende de internet, de provedores de infraestrutura e das Fontes Oficiais, que podem ficar fora do ar, mudar leiautes, limitar consultas ou rejeitar envios. Nesses casos, as consultas e emissões são refeitas assim que os serviços voltarem.
13.2. A LICENCIANTE não garante funcionamento ininterrupto nem a disponibilidade de sistemas externos. Manutenções programadas serão feitas preferencialmente fora do horário comercial e, quando possível, comunicadas com antecedência.
13.3. A LICENCIANTE pode limitar a frequência das consultas para respeitar os limites das Fontes Oficiais e proteger o serviço. A Plataforma emprega esforços razoáveis para capturar os documentos, mas não garante a completude nem a captura imediata; quando necessário, o CLIENTE deve conferir diretamente nas Fontes Oficiais.
14.1. O suporte é prestado pelo atendimento dentro da Plataforma (menu Suporte), pelo WhatsApp (11) 91126-5250 e pelo e-mail contato@notadex.com.br, em dias úteis, em horário comercial. O assistente de ajuda com inteligência artificial responde dúvidas de uso a qualquer hora e encaminha ao atendimento humano quando necessário; as respostas dele são orientações gerais de uso, não orientação contábil, fiscal ou jurídica.
14.2. O suporte é feito com as informações que o próprio CLIENTE enviar no atendimento. A equipe não entra na conta do CLIENTE, não acessa os dados dele e não pede senhas, códigos de acesso ou certificados.
14.3. O suporte não inclui consultoria contábil ou fiscal, treinamento presencial nem correção de dados lançados pelo CLIENTE. A consultoria fiscal sobre o caso específico da empresa é serviço à parte prestado pela Gold Soluções Contábeis Ltda (CNPJ 61.410.386/0001-02), parceira da LICENCIANTE, contratado pela tela Serviços, com preço informado antes do pedido.
14.4. Pedidos de integração são feitos pela tela Integrações e analisados pela equipe de implantação. A LICENCIANTE informa se a integração é viável, o prazo e eventual custo antes de implantá-la; integrações que dependam de terceiros (por exemplo, marketplaces) seguem as regras e a disponibilidade da plataforma de cada um.
15.1. O CLIENTE ativo e em dia recebe um código de indicação. Quando um novo assinante (CNPJ sem conta anterior) informa esse código no cadastro e faz o primeiro pagamento, o CLIENTE recebe desconto de 30% (trinta por cento) do valor mensal do Plano do indicado em 6 (seis) mensalidades, ou em 12 (doze) se o indicado pagar o Plano anual, enquanto o indicado continuar em dia.
15.2. Os descontos de várias indicações se somam até zerar a mensalidade do mês; o excedente não acumula. O desconto não é dinheiro, não é transferível nem reembolsável e se encerra com o cancelamento da conta do CLIENTE.
15.3. São proibidas a autoindicação, a indicação de empresas do mesmo grupo, sócio, e-mail, certificado ou aparelho do indicador, o envio de mensagens em massa (spam) e promessas em nome da LICENCIANTE. Em caso de fraude, o desconto é cancelado e o que foi concedido indevidamente pode ser cobrado.
15.4. A LICENCIANTE pode alterar, suspender ou encerrar o programa com aviso de 30 (trinta) dias, honrando os descontos já liberados.
16.1. O módulo permite ao CLIENTE (“Remetente”) enviar documentos em PDF para assinatura eletrônica por Signatários indicados por ele. O Remetente escolhe, para cada Signatário, a forma de confirmar a identidade (código por e-mail, CPF e data de nascimento, ou só a assinatura na tela com o CPF) e pode exigir autenticações adicionais: selfie, fotos do documento de identificação, selfie com o documento e localização do aparelho.
16.2. As assinaturas são assinaturas eletrônicas nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, aceitas pelas partes como meio de comprovar autoria e integridade. Não são assinaturas qualificadas com certificado ICP-Brasil. Cabe ao Remetente verificar se o documento pode ser assinado por esse meio; atos que a lei exija por escritura pública, com firma reconhecida, com certificado ICP-Brasil ou perante registro público não devem ser assinados por este módulo.
16.3. Ao fim, a Plataforma gera o PDF assinado, com página de registro contendo, para cada Signatário, nome, CPF, forma de identificação, data, hora, IP, aparelho e, quando houver, localização, além do código SHA-256 do documento original, do código das fotos e de um código de conferência em página pública. Documentos assim registrados podem, conforme o caso, ser usados como título executivo nos termos do art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil, que admite a integridade conferida por provedor de assinatura.
16.4. A LICENCIANTE atua como meio técnico: a) não acessa nem revisa o conteúdo dos documentos; b) confere o CPF e a data de nascimento apenas com os dados que o Remetente informou, sem consulta à Receita Federal ou a outras bases; c) não faz reconhecimento facial nem comparação automática da selfie com o documento: as fotos ficam guardadas como evidência, para análise de quem precisar; d) não verifica a autenticidade dos documentos de identificação apresentados.
16.5. O Remetente é responsável pelo conteúdo do documento, pela legitimidade de colher as assinaturas, pela correta identificação dos Signatários, pela escolha da forma de identificação adequada à importância do documento, por enviar cada link pessoal só ao próprio Signatário e por ter base legal para tratar os dados dos Signatários, inclusive fotos e localização. A LICENCIANTE não responde por assinatura obtida por fraude do Signatário ou por repasse do link pelo Remetente, salvo falha atribuível à Plataforma.
16.6. Em relação aos dados dos Signatários e ao conteúdo dos documentos, o Remetente é o controlador e a LICENCIANTE é operadora. As fotos não entram no PDF final, ficam acessíveis só ao Remetente (cada visualização é registrada), têm os metadados removidos e são guardadas por 5 (cinco) anos para prova da assinatura, sendo depois eliminadas.
16.7. O módulo é cobrado à parte, conforme a tabela informada antes da contratação. Cada documento conta como um envio no momento em que é enviado aos Signatários, ainda que depois seja cancelado ou recusado.
17.1. As partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A LICENCIANTE é controladora dos dados de cadastro, acesso, cobrança, suporte e indicação, e é operadora dos dados pessoais contidos nos Documentos Fiscais, nas Credenciais e nos documentos enviados para assinatura, que trata apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do CLIENTE, controlador desses dados.
17.2. O CLIENTE autoriza o uso dos suboperadores listados na Política de Privacidade (hospedagem, proteção do site, envio de e-mails e assistente de ajuda), dos quais a LICENCIANTE exige obrigações equivalentes de segurança e confidencialidade, e será informado de mudanças relevantes.
17.3. A LICENCIANTE auxiliará o CLIENTE, na medida do possível, a atender os pedidos dos titulares, e encaminhará a ele os pedidos que receber sobre dados de que ele é controlador.
17.4. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Yago Roberto Costa, contato@notadex.com.br. As demais regras estão na Política de Privacidade, que integra este Termo.
18.1. As partes manterão em sigilo as informações da outra a que tiverem acesso por este Termo, inclusive após o seu término, salvo as que forem públicas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial. Os colaboradores da LICENCIANTE estão sujeitos a dever de confidencialidade.
19.1. A LICENCIANTE não garante que os Documentos Fiscais serão autorizados, nem que todos os documentos existentes nas Fontes Oficiais serão capturados de forma completa ou imediata.
19.2. A LICENCIANTE não responde por: a) erros decorrentes de dados incorretos informados pelo CLIENTE ou por seus Usuários; b) escolhas tributárias, enquadramentos ou códigos fiscais; c) uso indevido das Credenciais ou da conta por falha de guarda do CLIENTE ou de seus Usuários; d) indisponibilidade ou mudanças das Fontes Oficiais; e) falta de conferência do retorno oficial; f) multas, tributos, juros ou penalidades decorrentes dessas situações.
19.3. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da LICENCIANTE por danos diretos comprovados fica limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos.
19.4. Nada neste Termo exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita afastar, inclusive por falha atribuível à Plataforma, por tratamento irregular de dados pessoais (arts. 42 a 45 da LGPD) ou por direitos do consumidor, quando aplicáveis.
20.1. A Plataforma, o código, a marca NotaDex, o leiaute, os textos e os materiais são da LICENCIANTE ou de seus licenciantes e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Sugestões enviadas pelo CLIENTE podem ser usadas para melhorar a Plataforma, sem que isso gere direito a remuneração.
21.1. Este Termo pode ser alterado. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e o Administrador é convidado a aceitar a nova versão no acesso seguinte à vigência. Se não concordar, o CLIENTE pode cancelar sem ônus antes da vigência, exportando seus dados.
21.2. As versões anteriores ficam guardadas, e o registro indica qual versão cada Administrador aceitou e quando.
22.1. O CLIENTE não pode ceder este Termo sem autorização escrita da LICENCIANTE.
22.2. O CLIENTE concorda, desde já, que a LICENCIANTE pode ceder este Termo, a Plataforma e os dados tratados para prestar o serviço à DEXA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, sociedade criada para operar o NotaDex, ou a outra empresa que venha a sucedê-la na operação, mantidas as mesmas condições, preços em vigor e garantias de proteção de dados. A cessão será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o CLIENTE que não concordar poderá cancelar sem ônus.
23.1. Comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e pela Plataforma. O CLIENTE deve manter seus contatos atualizados.
23.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
23.3. Este Termo, a Política de Privacidade e as condições do Plano exibidas na contratação formam o contrato completo entre as partes e substituem as versões anteriores aceitas pelo CLIENTE.
23.4. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico deste Termo e dos registros da Plataforma (aceite, auditoria e pagamentos) como prova da contratação, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
24.1. Este Termo é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o foro do domicílio do CLIENTE quando ele for consumidor.
Veja também a Política de Privacidade. Dúvidas: WhatsApp (11) 91126-5250 ou contato@notadex.com.br.
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